Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a MEGAFOX TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 33.901.360/0001-13, com sede na Avenida Júlio de Castilhos, 2567 – Cx 32, Caxias do Sul – RS, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado AGEENDA, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio do site “ageenda.com.br”, pelo tempo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

1. Da Propriedade Intelectual

1.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

1.2. Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

2. Das Declarações do LICENCIADO

2.1. O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

2.2. O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

2.3. O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

2.4. O LICENCIADO declara ainda que está ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades do SOFTWARE, em especial, dos serviços de integração com a rede bancária, deverá disponibilizar à LICENCIANTE as INFORMAÇÕES DE CONTA para que o SOFTWARE, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais disponibilizados pelas instituições financeiras, com as quais mantenha relacionamento, agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e mandatária do LICENCIADO nestes atos.

2.5. O LICENCIADO declara estar ciente de que para aderir aos planos precisará fornecer uma ou mais formas de pagamento. O LICENCIADO declara estar ciente e autoriza a LICENCIANTE a cobrar de qualquer forma de pagamento associada à sua conta caso a sua forma de pagamento principal seja negada ou não esteja mais disponível para o pagamento do valor da assinatura, como também concorda que as formas de pagamento disponíveis tanto para operações de débito como de crédito poderão ser processadas de ambas as formas. 

Parágrafo único. O LICENCIADO declara estar ciente de que continua responsável por todos os valores não pagos. Se um pagamento não for realizado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de saldo ou qualquer outro motivo, e o LICENCIADO não cancelar a sua conta, a LICENCIANTE poderá suspender o seu acesso ao serviço até que consiga fazer a cobrança de uma forma de pagamento válida. Para algumas formas de pagamento, as instituições financeiras e/ou os prestadores de serviço de meios de pagamento poderão cobrar determinadas taxas, como taxas sobre transações financeiras internacionais ou outras taxas relacionadas à forma de pagamento. 

2.6. O LICENCIADO declara estar ciente de que todo o conteúdo inserido ou solicitado para inserir é de sua exclusiva responsabilidade. 

Parágrafo único. A LICENCIANTE não se responsabiliza por textos, imagens, vídeos, regras, políticas de cancelamento, ausência e pagamentos, entre outros, do LICENCIADO. 

2.7. O LICENCIADO declara estar ciente de que apenas o próprio poderá solicitar que as informações inseridas no SOFTWARE sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.

2.8. O LICENCIANTE reconhece e concorda que a LICENCIANTE não será responsável por quaisquer alterações, exclusões ou adições de informações e cadastros realizadas no SOFTWARE por qualquer usuário cadastrado, seja este usuário profissional, administrador ou outro usuário autorizado pelo LICENCIADO.

Parágrafo primeiro. O LICENCIADO é inteiramente responsável pela gestão e controle do acesso de seus usuários ao SOFTWARE, incluindo, mas não se limitando a, permissões de acesso, senhas e medidas de segurança.

Parágrafo segundo. Qualquer alteração, exclusão ou adição de informações no SOFTWARE feita por usuários cadastrados será considerada como tendo sido autorizada pelo LICENCIADO e a LICENCIANTE não terá nenhuma responsabilidade por eventuais consequências decorrentes dessas ações.

Parágrafo terceiro. O LICENCIADO se compromete a treinar e tomar todas as medidas necessárias para garantir que seus usuários compreendam as políticas de uso do SOFTWARE e atuem em conformidade com os procedimentos de segurança recomendados.

Parágrafo quarto. Em caso de qualquer disputa ou problema decorrente de alterações, exclusões ou adições de informações por usuários cadastrados, o LICENCIADO será responsável por resolver a questão e tomar as medidas necessárias.

2.9. O LICENCIADO declara estar ciente de que apenas o próprio poderá realizar solicitações aos setores de suporte técnico e financeiro da LICENCIANTE.

Parágrafo primeiro. Caso desejar que outro usuário cadastrado no SOFTWARE possa solicitar atendimento ao suporte técnico ou financeiro será necessário que o LICENCIADO entre em contato com a LICENCIANTE pelo canal de atendimento no WhatsApp e autorize o usuário, informando o nome e a permissão de solicitação ao financeiro e/ou suporte técnico.

Parágrafo segundo. O LICENCIADO declara estar ciente de que após a autorização qualquer solicitação realizada por esse usuário será considerada como tendo sido autorizada pelo LICENCIADO e a LICENCIANTE não terá nenhuma responsabilidade por eventuais consequências decorrentes dessas ações.

2.10. O LICENCIADO declara estar ciente de que apenas o próprio poderá solicitar a alteração de responsável pelo estabelecimento ao setor financeiro.

3. Do Cadastro

3.1. Acessando o site e fazendo o cadastro em “Teste Grátis”, o LICENCIADO deve completar seu cadastro, fornecendo certos dados e informações. Esses dados e informações são protegidos nos termos da Lei e da Política de Privacidade.

3.2. O LICENCIADO é o único responsável pela veracidade, integridade e correção das informações prestadas e deve manter seu Cadastro devidamente atualizado. O Cadastro requer a criação de um nome de usuário e uma senha, os quais são pessoais e intransferíveis. A responsabilidade pela guarda e proteção destas informações é de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

3.3. Cadastros desatualizados impedirão o contato da LICENCIANTE com LICENCIADO. A LICENCIANTE não se responsabilizará por qualquer fato decorrente da sua inabilidade para receber ou responder notificações enviadas pela LICENCIANTE aos dados constantes do Cadastro.

3.4. Menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes, nos termos da Lei, não poderão utilizar os serviços. Os responsáveis legais dos menores de 18 anos ou incapazes respondem pelos atos dos seus representados. 

Parágrafo único. A LICENCIANTE não realizará qualquer verificação com relação à capacidade civil ou maioridade.

3.5. Pessoas jurídicas poderão usar o SOFTWARE desde que o Cadastro e uso das Ferramentas sejam feitos por um representante legal da pessoa jurídica. A LICENCIANTE poderá a qualquer momento solicitar a confirmação de que o representante legal que efetuou o Cadastro tem poderes suficientes, cancelando o respectivo Cadastro e o uso das Ferramentas se não houver tal comprovação.

4. Do Período de Teste

4.1. A LICENCIANTE fornecerá ao LICENCIADO um período de teste de 15 (quinze) dias corridos para avaliação da plataforma Ageenda. 

Parágrafo primeiro. É condição obrigatória para ativação do período de teste na plataforma o preenchimento correto e o envio de todas as informações solicitadas para configuração do link.

Parágrafo segundo. O LICENCIADO terá o direito de acessar e utilizar a plataforma durante o período de teste de 15 (quinze) dias corridos, o qual inicia-se a partir da data de entrega das informações de acesso pela equipe da LICENCIANTE .

Parágrafo terceiro. O período de teste não é prorrogável e não pode ser estendido, mesmo se o LICENCIADO não utilizar integralmente a plataforma durante esse período.

Parágrafo quarto. O período de teste será concedido apenas uma única vez.

4.2. O LICENCIADO declara estar ciente de que a solicitação de teste é restrita ao seu próprio estabelecimento. Fica expressamente vedada a solicitação de teste por terceiros não vinculados diretamente ao LICENCIADO.

Parágrafo primeiro. A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer custos, danos ou responsabilidades decorrentes de solicitações de teste feitas por terceiros não autorizados pelo LICENCIADO.

Parágrafo segundo. O LICENCIANTE reconhece e concorda que é o único responsável pelo pagamento, caso aderir ao plano do SOFTWARE.

4.3. O período de teste grátis do SOFTWARE Ageenda é disponibilizado exclusivamente para pessoas jurídicas devidamente registradas e pessoas físicas que forneçam dados cadastrais reais e verídicos. O estabelecimento ou atividade para o qual se solicita o teste grátis deve estar em pleno funcionamento no momento da solicitação.

Parágrafo primeiro. O LICENCIADO declara estar ciente de que todas as suas informações que serão fornecidas devem ser verdadeiras e ciente de que a falsidade das informações configura o crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

Parágrafo segundo. A LICENCIANTE reserva-se no direito de verificar a veracidade das informações fornecidas. Caso haja suspeita de fraude, informações falsas ou qualquer outra irregularidade, o período de teste grátis poderá ser indeferido. Se o período de teste já estiver em andamento poderá ser suspenso até que a situação seja regularizada ou encerrado de forma definitiva.

Parágrafo terceiro. A LICENCIANTE não se responsabiliza por solicitações de período de teste feitas por terceiros alheios ao estabelecimento, mesmo que as informações fornecidas sejam verdadeiras.

4.4. Ao final do período de teste de 15 (quinze) dias, a equipe da LICENCIANTE entrará em contato para verificar se o LICENCIADO deseja contratar a assinatura da plataforma.

Parágrafo primeiro. No silêncio ou na resposta negativa do LICENCIADO, ao término do prazo de 15 (quinze) dias corridos, o acesso ao sistema será suspenso.

Parágrafo segundo. Após 30 (trinta) dias corridos de suspensão, a contar da data do término do período de teste, o link do LICENCIADO será excluído permanentemente da plataforma. 

4.5. O LICENCIADO concorda em não utilizar a plataforma para qualquer finalidade que viole os termos de uso ou políticas da LICENCIANTE.

4.6. O LICENCIADO é responsável por fornecer informações de contato precisas para a ativação do período de teste e garantir que a LICENCIANTE possa contatá-lo durante esse período.

4.7. A LICENCIANTE reserva-se no direito, ao seu exclusivo critério, de aceitar ou recusar qualquer solicitação de teste grátis.

Parágrafo primeiro. As solicitações de teste grátis serão avaliadas com base nas informações fornecidas pelo solicitante e a adequação aos requisitos de solicitação de teste grátis. 

Parágrafo segundo. A LICENCIANTE informará o solicitante sobre a aceitação ou recusa de sua solicitação de teste grátis por meio de e-mail, telefone ou pelo canal de atendimento no WhatsApp.

5. Da taxa de adesão

5.1. O LICENCIADO declara estar ciente que para a primeira adesão ao SOFTWARE não será cobrada taxa de ativação.

Parágrafo único. O LICENCIADO declara estar ciente que, em caso de cancelamento do plano e posterior retorno, será aplicada uma taxa de adesão para a nova contratação do SOFTWARE.

5.2. O valor da taxa de adesão para recontratações será determinado pela LICENCIANTE e comunicado ao LICENCIADO no momento da reativação do plano.

Parágrafo único. O LICENCIADO reconhece e concorda que, em caso de cancelamento do serviço e posterior reativação, o valor para ativação do plano novamente será composto pela taxa de adesão, conforme estabelecido no caput, somada ao valor do plano escolhido pelo Contratante.

6. Dos planos

6.1. A LICENCIANTE oferece os seguintes tipos de planos:

1. Plano Mensal: Pagamento mensal, sem período de fidelidade, não reembolsável.
2. Plano Semestral: Pagamento a cada seis meses, com período de fidelidade de seis meses, não reembolsável.
3. Plano Anual: Pagamento anual, com período de fidelidade de um ano, não reembolsável.

Parágrafo primeiro. O Plano Mensal não possui período de fidelidade e pode ser cancelado pelo LICENCIADO a qualquer momento, sem direito a reembolso, mesmo se o serviço não for utilizado.

Parágrafo segundo. Os Planos Semestral e Anual têm um período de fidelidade de seis meses e um ano respectivamente. Durante esse período, o LICENCIADO não pode cancelar o serviço sem o pagamento integral das mensalidades restantes, mas não terá direito a reembolso, caso realize o cancelamento, mesmo se o serviço não for utilizado.

Parágrafo terceiro. O LICENCIADO concorda em pagar o valor da assinatura conforme estabelecido no momento da contratação. As informações detalhadas sobre cada plano e preço estão disponíveis no site da LICENCIANTE (https://www.ageenda.com.br).

Parágrafo quarto. O período de licenciamento terá a duração especificada no plano de assinatura selecionado pelo LICENCIADO. O licenciamento será renovado automaticamente por períodos iguais, a menos que o LICENCIADO cancele a assinatura antes da data de renovação.

6.2. Os planos da plataforma Ageenda são disponibilizados exclusivamente para pessoas jurídicas devidamente registradas e pessoas físicas que forneçam dados cadastrais reais e verídicos. O estabelecimento ou atividade para o qual se solicita a adesão a qualquer assinatura do sistema deve estar em pleno funcionamento no momento da solicitação.

Parágrafo primeiro. O LICENCIADO declara estar ciente de que todas as suas informações que serão fornecidas devem ser verdadeiras e ciente de que a falsidade das informações configura o crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

Parágrafo segundo. A LICENCIANTE reserva-se no direito de verificar a veracidade das informações fornecidas. Caso haja suspeita de fraude, informações falsas ou qualquer outra irregularidade, o pedido de adesão ao plano poderá ser indeferido. Na hipótese do LICENCIADO já ter efetuado o pagamento, poderá ser suspenso o plano até que a situação seja regularizada ou cancelado de forma definitiva.

Parágrafo terceiro. A LICENCIANTE não se responsabiliza por solicitações de adesão ao plano feitas por terceiros alheios ao estabelecimento, mesmo que as informações fornecidas sejam verdadeiras.

6.3. A LICENCIANTE reserva-se no direito, ao seu exclusivo critério, de aceitar ou recusar qualquer solicitação de adesão aos planos da plataforma.

Parágrafo único. A LICENCIANTE informará o solicitante sobre a aceitação ou recusa de sua solicitação de teste grátis por meio de e-mail, telefone ou pelo canal de atendimento no WhatsApp.

7. Do Pagamento

7.1. Os serviços oferecidos pela LICENCIANTE são pagos de forma pré-paga. Isso significa que o LICENCIADO concorda em efetuar o pagamento do plano escolhido antes do início do período de uso correspondente.

7.2. O pagamento será processado de acordo com as opções de pagamento disponíveis no momento da assinatura.

Parágrafo único. O LICENCIADO concorda em autorizar a LICENCIANTE a efetuar cobranças recorrentes do plano selecionado quando a opção de pagamento for via cartão de crédito.

7.3. O LICENCIADO tem o direito de migrar de um plano para outro, seja realizando um upgrade (mudança para um plano superior) ou downgrade (mudança para um plano inferior), de acordo com sua conveniência e necessidades.

Parágrafo primeiro. Qualquer migração de plano será processada após o pagamento do novo plano.

Parágrafo segundo. Na hipótese do LICENCIADO optar por um upgrade de plano, declara estar ciente que pagará a diferença entre o valor do novo plano e o valor do plano atual, ajustado proporcionalmente ao tempo restante do plano atual. Declara ainda estar ciente de que no próximo vencimento, o valor será o total do novo plano.

Parágrafo terceiro. Em caso de downgrade de plano, o LICENCIADO declara estar ciente que não terá direito a reembolso ou crédito pelo valor pago no plano anterior. O novo plano entrará em vigor após o término do plano anterior.

7.4. Se o LICENCIADO solicitar uma migração de plano após o pagamento do plano atual, qualquer diferença de valor a ser cobrada ou creditada será calculada proporcionalmente ao tempo restante no plano atual.

Parágrafo primeiro. O LICENCIADO será informado sobre o valor exato a ser cobrado ou creditado antes de confirmar a migração de plano.

Parágrafo segundo. O LICENCIADO declara estar ciente de que no próximo vencimento, o valor será o total do novo plano.

7.5. Para solicitar uma migração de plano, o LICENCIADO deverá entrar em contato com o financeiro da LICENCIANTE pelo canal de atendimento no WhatsApp.

8. Do vencimento e prazo de pagamento

8.1. A LICENCIANTE oferece planos para pagamento mensal, semestral ou anual. O LICENCIADO realizará o pagamento de acordo com o plano selecionado. 

Parágrafo único. A LICENCIANTE fornecerá ao LICENCIADO acesso aos serviços de acordo com o plano contratado.

8.2. O LICENCIADO compromete-se a realizar o pagamento pelo serviço LICENCIADO integralmente e até a data de vencimento determinada. Em caso de inadimplência por parte do LICENCIADO, à LICENCIANTE reserva-se o direito de suspender imediatamente a licença concedida para o serviço, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para a recuperação dos valores devidos.

Parágrafo primeiro. A LICENCIANTE também reserva-se no direito de suspender a licença nos casos em que o método de pagamento escolhido pelo LICENCIADO seja recorrente e por qualquer motivo for recusado e não escolhida outra forma de pagamento válida.

Parágrafo segundo. O serviço será restabelecido automaticamente assim que a LICENCIANTE identificar no sistema o pagamento válido do plano.

8.3. A LICENCIANTE no dia do vencimento poderá enviar um lembrete de pagamento ao LICENCIADO via WhatsApp. 

Parágrafo primeiro. A falta de notificação não exime o LICENCIADO de suas obrigações de pagamento.

Parágrafo segundo. O LICENCIADO declara ainda que está ciente de que a LICENCIANTE apenas envia notificações via WhatsApp, não utilizando outros canais, como e-mail e ligações telefônicas.

8.4. O LICENCIADO declara estar ciente que de tempos em tempos, a LICENCIANTE poderá alterar os planos e os preços dos serviços. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento do serviço. A LICENCIANTE também poderá ajustar o valor de sua assinatura anualmente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável ao serviço Ageenda. Quaisquer alterações de preço ou alterações em seus planos de assinatura serão aplicadas somente 30 (trinta) dias corridos após o envio da notificação ao LICENCIADO.

9. Do cancelamento

9.1. A LICENCIANTE  reserva-se o direito de realizar o cancelamento e exclusão total ou parcial dos dados a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem que tenha qualquer dever de indenização junto ao LICENCIADO ou terceiros, inclusive, dentre outros, em caso de falta de pagamento por período acima de 30 (trinta) dias corridos.

9.2. O LICENCIADO pode cancelar a assinatura do seu plano de acordo com as regras da cláusula 6.1 e parágrafos para cada tipo de plano.

Parágrafo primeiro. O LICENCIADO declara estar ciente que para cancelar o plano é necessário notificar a LICENCIANTE pelo canal de atendimento no WhatsApp até no máximo 3 (três) dias corridos antes da data do próximo vencimento do plano.

Parágrafo segundo. O LICENCIADO declara ainda que está ciente de que não terá direito a reembolso, mesmo que o serviço não seja utilizado.

10. Das obrigações do LICENCIADO

Obriga-se o LICENCIADO a:

10.1. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

10.2. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;

10.3. Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO;

10.4. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;

10.5. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

10.6. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, trojans ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;

10.7. Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;

10.8. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.

10.9. O LICENCIADO compromete-se a realizar o pagamento pelo SOFTWARE LICENCIADO integralmente e até a data de vencimento determinada. Em caso de inadimplência por parte do LICENCIADO, a LICENCIANTE reserva-se o direito de suspender imediatamente a licença concedida para o serviço, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para a recuperação dos valores devidos.

Parágrafo primeiro. A LICENCIANTE também reserva-se no direito de suspender a licença nos casos em que o método de pagamento escolhido pela LICENCIADO seja recorrente e por qualquer motivo for recusado e não escolhida outra forma de pagamento válida.

Parágrafo segundo. O serviço será restabelecido automaticamente assim que a LICENCIANTE identificar no sistema o pagamento válido do plano.

11. Das obrigações da LICENCIANTE

Obriga-se a LICENCIANTE a:

11.1. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas em um período razoável, podendo à seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

11.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;

11.3. Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

11.4. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

11.5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte, comercial e financeiro compreendido de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 19h (pelo horário de Brasília), pelo canal de atendimento no WhatsApp e/ou outros meios disponibilizados no site (https://www.ageenda.com.br) para esclarecimento de dúvidas ou solicitações diretamente relacionadas ao SOFTWARE.

11.6. Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

12. Das políticas de atendimento dos setores suporte técnico, comercial e financeiro da LICENCIANTE 

12.1. O expediente de atendimento da LICENCIANTE é de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 19h (pelo horário de Brasília). Durante este período, o LICENCIADO pode entrar em contato com o comercial, financeiro e suporte técnico da LICENCIANTE pelo canal de atendimento no WhatsApp e/ou outros meios disponibilizados no site (https://www.ageenda.com.br).

Parágrafo primeiro. Aos finais de semana e feriados não haverá expediente de atendimento do suporte técnico, comercial e financeiro. O LICENCIADO fica ciente que pode reportar problemas, solicitar esclarecimento de dúvidas, migração de plano, ou outros assuntos relacionados a cada setor nestas datas, porém, as respostas das solicitações serão tratadas no próximo dia útil subsequente.

Parágrafo segundo. O suporte técnico, comercial e financeiro estão sujeitos ao horário de expediente estabelecido pela LICENCIANTE, conforme descrito neste EULA. O LICENCIADO fica ciente que caso ocorra atendimento fora do horário de expediente será em situações excepcionais definidas pela LICENCIADA a qual não está obrigada a fornecer de forma contínua atendimento fora do horário regular de expediente.

Parágrafo terceiro. As solicitações ao suporte, financeiro ou comercial serão registradas e processadas de acordo com as políticas e procedimentos estabelecidos pela LICENCIANTE.

12.2. A LICENCIANTE se esforçará para fornecer um suporte técnico eficaz e oportuno, mas não garante a resolução imediata de todos os problemas.

12.3. A LICENCIANTE  oferece suporte técnico ao LICENCIADO para auxiliá-los na resolução de bugs e esclarecimentos de dúvidas relacionadas ao SOFTWARE.

Parágrafo primeiro. O suporte técnico da LICENCIANTE está disponível para ajudar o LICENCIADO na identificação e resolução de bugs ou problemas técnicos que afetem o funcionamento normal do SOFTWARE. A LICENCIANTE se compromete a investigar e, quando possível, corrigir esses bugs dentro de um prazo razoável.

Parágrafo segundo. Além da resolução de bugs, o suporte técnico da LICENCIANTE está disponível para esclarecer dúvidas do LICENCIADO  relacionadas ao funcionamento do SOFTWARE. O LICENCIADO pode entrar em contato com o suporte técnico para obter orientação, tutoriais ou esclarecimentos sobre o uso do SOFTWARE.

12.4. O suporte técnico da LICENCIANTE está limitado à resolução de bugs e esclarecimento de dúvidas relacionadas ao SOFTWARE. O suporte da LICENCIANTE não é de nível operacional, portanto, não está incluído no suporte técnico o cadastro e personalização do SOFTWARE para atender a requisitos específicos do LICENCIADO, a menos que isso tenha sido acordado em um contrato separado.

12.5. O setor comercial da LICENCIANTE é responsável pela apresentação inicial da plataforma ao solicitante de período de teste grátis. Além da apresentação inicial, o setor comercial está disponível para esclarecer dúvidas do LICENCIADO sobre o programa de indicação do sistema.

12.6. O setor financeiro da LICENCIANTE é responsável por esclarecimentos e dúvidas sobre os planos da plataforma, bem como por solicitações de cancelamento, migração de planos e demais assuntos financeiros.

Parágrafo único. O setor financeiro da LICENCIANTE está limitado à esclarecimento, dúvidas  e solicitações financeiras relacionadas ao SOFTWARE.

13. Dos serviços de terceiros

13.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer problemas relacionados ao software de terceiro denominado “WhatsApp”, incluindo, mas não se limitando a, falhas, atrasos ou indisponibilidade do serviço de notificações do WhatsApp.

13.2. A LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer problemas relacionados aos softwares de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, falhas, lentidão, indisponibilidade ou interrupção dos serviços.

13.3 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer interrupções nos serviços causadas por eventos fora de seu controle, como problemas de conectividade com a internet do LICENCIADO ou eventos de força maior.

14. Das manutenções da plataforma

14.1. A disponibilidade dos serviços estará sujeita a períodos de manutenção programada e eventos imprevistos que possam afetar o funcionamento da plataforma. A LICENCIANTE se esforçará para minimizar qualquer interrupção nos serviços e notificará o LICENCIADO com antecedência sempre que possível.

15. Dos servidores

15.1. O LICENCIADO declara estar ciente que a plataforma depende de servidores fornecidos por terceiros, escolhidos pela LICENCIANTE com base em critérios de qualidade e confiabilidade.

Parágrafo único. A LICENCIANTE compromete-se a utilizar provedores de servidores de alta qualidade, com reputação e confiabilidade comprovadas.

15.2. A LICENCIANTE empregará seus melhores esforços para garantir que os servidores terceirizados mantenham uma disponibilidade mínima de 99% por ano.

Parágrafo primeiro. A LICENCIANTE não será responsável por falhas ou indisponibilidade causadas diretamente pelo provedor de servidor terceirizado, desde que tenha tomado todas as medidas razoáveis para evitar ou resolver tais problemas.

Parágrafo segundo. O LICENCIADO declara estar ciente que certos eventos, como desastres naturais, ataques cibernéticos e outras circunstâncias fora do controle da LICENCIANTE ou do provedor de servidor terceirizado, podem afetar a disponibilidade do site.

15.3. A LICENCIANTE coordenará com o provedor de servidor terceirizado para garantir que manutenções programadas e emergenciais sejam realizadas de forma a minimizar o impacto no funcionamento da plataforma.

Parágrafo primeiro. Em situações de emergência, poderão ser realizadas manutenções de urgência a qualquer momento, para evitar falhas severas ou para corrigir vulnerabilidades críticas.

Parágrafo segundo. A LICENCIANTE fornecerá suporte técnico ao LICENCIADO, servindo como intermediária na resolução de problemas relacionados aos servidores terceirizados.

15.4. Caso a disponibilidade anual da plataforma fique abaixo de 99% devido a problemas com os servidores terceirizados, a LICENCIANTE poderá oferecer um crédito de uso do SOFTWARE ao LICENCIADO.

16. Das disposições gerais

16.1. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ e/ou CPF. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ e/ou CPF uma licença específica.

16.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

16.3. Este EULA obriga as partes e somente o LICENCIADO possui a licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA.

16.4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.

16.5. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

16.6. Se qualquer cláusula deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra cláusula deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as cláusulas restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA.

16.7. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico ou WhatsApp sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE.

16.8. A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;
2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA;
3. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;
4. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO.

16.9. A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

16.10. A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site ou WhatsApp, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.

16.11. Fica certo e entendido que apenas o próprio LICENCIADO poderá solicitar que as informações inseridas no SOFTWARE sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.

17. Do Prazo

17.1. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido neste instrumento.

18. Da Rescisão

18.1. O LICENCIADO poderá rescindir este EULA, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, pelo canal de atendimento no WhatsApp, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, a LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado. Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais.

18.2. A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente.

Parágrafo único. A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, das normas legais em vigor, suspeita de fraude ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo superior de 30 (trinta) dias corridos, não sendo nestes casos restituídos o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente.

18.3. No caso de rescisão do presente EULA, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO serão excluídos permanentemente após 30 (trinta) dias corridos a contar da data da rescisão.

19. Da Lei Aplicável

19.1. Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Das disposições

20.1. Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupança, cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras.

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do SOFTWARE com os dados do LICENCIADO, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.

LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas.

SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.